AREsp 1789762 - DECISAO

AREsp 1789762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); manteve-se o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da autora e sua reinclusão no cadastro de dependentes.
Legal Topics
Reinclusão No Cadastro De Dependentes, Pensão Por Morte, Fundo De Saúde Da Marinha (fusma), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Reinclusão No Cadastro De Dependentes Pensão Por Morte Fundo De Saúde Da Marinha (fusma) Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pensionista afasta ou mantém a qualidade de dependente para fins de assistência médico-hospitalar do FUSMA
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou vício de fundamentação (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que, havendo concessão de pensão fundada na condição de dependente, a autora mantém a qualidade de dependente para fins de permanência como beneficiária do FUSMA.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da autora e sua reinclusão no cadastro de dependentes.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial