REsp 2075564 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a parte recorrente foi reinclusa no programa de parcelamento fiscal e apresentou documentação do cancelamento das constrições sobre seus bens, havendo esvaziamento do objeto e do interesse recursal que motivaram a interposição do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SEMEAR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Reinclusão No Programa De Parcelamento Fiscal (refis), Levantamento De Constrições E Indisponibilidade De Bens, Prejudicialidade Do Recurso, Tutela Antecipada, Inexigibilidade De Crédito Tributário Até Julgamento Da ADI
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Controle De Constitucionalidade Reinclusão No Programa De Parcelamento Fiscal (refis) Levantamento De Constrições E Indisponibilidade De Bens Prejudicialidade Do Recurso Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da reinclusão do recorrente no programa de parcelamento fiscal e do levantamento das garantias/constrições
  2. 2 Efeitos da decisão do STF na Medida Cautelar na ADC 77/DF (atual ADI 7.370/DF) sobre contribuintes excluídos do REFIS
  3. 3 Validade de medidas constritivas em execução fiscal diante de reinclusão no parcelamento e reconhecimento de inexigibilidade até decisão sobre ADI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a parte recorrente foi reinclusa no programa de parcelamento fiscal e apresentou documentação do cancelamento das constrições sobre seus bens, havendo esvaziamento do objeto e do interesse recursal que motivaram a interposição do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.