AREsp 1705589 - DECISAO

AREsp 1705589 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Reingresso, Curso De Formação De Sargentos, Altura Mínima, Rematrícula, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Reingresso Curso De Formação De Sargentos Altura Mínima Rematrícula Decadência Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da rematrícula por não preenchimento do requisito de altura após afastamento por acidente em serviço
  2. 2 possibilidade de anulação de ato administrativo por vício de legalidade dentro do prazo decadencial
  3. 3 necessidade de contraditório e ampla defesa na revisão de ato administrativo