CC 214246 - DECISAO

CC 214246 - DECISAO

Considerando-se o crime do art. 338 do Código Penal como permanente e verificando-se que o Juízo suscitado (9ª Vara Criminal de São Paulo - SP) foi o primeiro a praticar atos de investigação, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP, devendo a competência ser declarada em favor do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Investigado: MAMADU ABDULAI TAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Reingresso De Estrangeiro Expulso, Crime Permanente, Prevenção (competência), Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reingresso De Estrangeiro Expulso Crime Permanente Prevenção (competência) Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MAMADU ABDULAI TAL

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 338 do Código Penal: instantâneo ou permanente
  2. 2 Fixação da competência entre juízos de diferentes jurisdições por prevenção nos arts. 71 e 83 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando-se o crime do art. 338 do Código Penal como permanente e verificando-se que o Juízo suscitado (9ª Vara Criminal de São Paulo - SP) foi o primeiro a praticar atos de investigação, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP, devendo a competência ser declarada em favor do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, o suscitado.
  • Publique-se.