AREsp 2780220 - DECISAO

AREsp 2780220 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada nem na fixação do regime inicial; o Tribunal regional justificou adequadamente o regime fechado pela multirreincidência e pela circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes, conformando‑se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluída a Súmula n. 269/STJ) que autoriza regime fechado em tais hipóteses, e a matéria não comporta reexame fático‑probatório nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reingresso De Estrangeiro Expulso (art. 338 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Aplicação Das Súmulas 83 E 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reingresso De Estrangeiro Expulso (art. 338 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Princípio Da Insignificância Aplicação Das Súmulas 83 E 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada nem na fixação do regime inicial; o Tribunal regional justificou adequadamente o regime fechado pela multirreincidência e pela circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes, conformando‑se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluída a Súmula n. 269/STJ) que autoriza regime fechado em tais hipóteses, e a matéria não comporta reexame fático‑probatório nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique‑se