AREsp 2780220 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REINGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE ESTRANGEIRO EXPULSO . REGIME CARCERÁRIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de que não poderia ter havido, nas instâncias ordinárias, o desabono aos antecedentes do réu configura inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo regimental. Assim, esta Corte Superior não pode dela conhecer. 2. É inaplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável ao condenado multirreincidente, ainda que se trate de apenas um vetor desabonado ; também representando inovação em agravo regimental o argumento de que deveria ser dada nova interpretação ao referido enunciado sumular para permitir o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem "preponderantemente" favoráveis ao réu. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JUAN CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 327/330. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, porque, na condição de estrangeiro expulso do país em conformidade com a Portaria n. 1.112/2020 e o Termo de Expulsão datado de 20/10/2023, cometeu, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, o delito de reingresso no território nacional, capitulado no art. 338 do Código Penal, ao adentrar no país nos dias 2/11/2023 e 15/11/2023 . Por meio da decisão ora questionada , conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, tendo em vista a inexistência de ilegalidade na fixação do regime carcerário inicial fechado , bem fundamentado em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes) e de sua condição de multirreincidente (6 condenações prévias), em que pese o apenamento ser inferior a 4 anos de reclusão. Nas razões do presente agravo, a defesa afirma o cabimento do regime inicial semiaberto, trazendo, de forma inédita, os argumentos, em breve suma, de que a condenação por crime praticado há mais de 5 anos dos delitos ora em questão não poderia ter sido considerada em desfavor do réu em razão do decurso do lapso temporal, e de que "a aplicação de regime fechado para resgate de reprimenda inferior a 4 anos, imposta em decorrência de crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com fundamento exclusivo na presença de três circunstâncias judiciais em desfavor do agravante não é razoável" (e-STJ fl. 340). Defende que, mesmo diante da presença de 6 reincidências, tão somente as circunstâncias que majoram a pena-base deveriam influenciar no regime carcerário a ser fixado; e, como das oito circunstâncias previstas no referido dispositivo, apenas "3 foram consideradas negativas: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime" (e-STJ fl. 340), o regime fechado se mostra excessivo e desproporcional à situação analisada, sendo o caso de se estabelecer o modo inicial semiaberto, nos termos da nova interpretação que sugere da Súmula n. 269/STJ, qual seja: que tal modo carcerário é o aplicável aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se forem preponderantemente favoráveis as circunstâncias judiciais. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REINGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE ESTRANGEIRO EXPULSO . REGIME CARCERÁRIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de que não poderia ter havido, nas instâncias ordinárias, o desabono aos antecedentes do réu configura inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo regimental. Assim, esta Corte Superior não pode dela conhecer. 2. É inaplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável ao condenado multirreincidente, ainda que se trate de apenas um vetor desabonado ; também representando inovação em agravo regimental o argumento de que deveria ser dada nova interpretação ao referido enunciado sumular para permitir o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem "preponderantemente" favoráveis ao réu. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Isto, porque, em primeiro lugar, o agravante, em petição confusa e de difícil compreensão, inova nos argumentos trazidos neste regimental para afastar o regime inicial fechado. Para defender o cabimento do modo carcerário semiaberto, a defesa apresenta, de forma inédita, os argumentos de que: (i) "é certo que um dos crimes com trânsito em julgado em 01/10/2012 sequer deveria ter sido considerado como reincidência ou maus antecedentes, haja vista que praticado há mais de 5 anos antes do crime de que foi apenado e é objeto do presente agravo regimental, e, tendo outros crimes mais recentes um deles apenas deveria ser utilizado como maus antecedentes. Certo é que em se podendo interpretar favoravelmente ao réu, o princípio do Favor Rei lhe beneficia" (e-STJ fl. 339); (ii) "a reincidência em si apenas impede a determinação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, c, do CP" (ibidem); (iii) "Já o § 3.º do dispositivo determina a observação das circunstâncias judiciais do art. 59 para o estabelecimento do regime de cumprimento, de modo que, portanto, os maus antecedentes que não deveriam ter sido considerados circunstância agravante a ser observada na segunda fase da dosimetria, e não no âmbito do art. 59, não deve influenciar a decisão sob pena de escancarada atuação contra legem" (e-STJ fls. 339/340); (iv) "a aplicação de regime fechado para resgate de reprimenda inferior a 4 anos, imposta em decorrência de crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com fundamento exclusivo na presença de três circunstâncias judiciais em desfavor do agravante não é razoável" (e-STJ fl. 340). Assim, em argumentação não tratada nas razões do recurso especial, a defesa traz a questão de que a condenação com trânsito em julgado em 1º/10/2012 (processo não especificado nas razões recursais) não deveria ter sido valorada pelas instâncias de origem como reincidência e tampouco como maus antecedentes, pois referente a crime cometido há mais de 5 anos da prática dos crimes ora em questão. Apesar de a defesa não ter especificado, nas razões deste agravo regimental, a qual condenação pretérita se refere, tudo leva a crer que se trata do Processo n. 0011033-27.2010.8.16.0030, mencionado pela Corte regional de origem ao transcrever a sentença (e-STJ fl. 238). Todavia, a tese de afastamento de tal condenação e, em consequência, dos maus antecedentes, é questão que não fora invocada no recurso especial, de forma que consiste em inovação em agravo regimental. Assim, o argumento de que a condenação pretérita é demasiado antiga (por se tratar de crime praticado há mais de 5 anos dos delitos ora em apuração) para ser considerada a título de maus antecedentes não foi apresentado nas razões do apelo nobre, que impugnou o estabelecimento do regime inicial fechado mediante as únicas alegações de que , "embora o quantum da pena fixado no presente caso tenha sido inferior a 08 (oito) anos, a Corte Regional entendeu que a multirreincidência do agente e a anotação de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) impossibilitariam a fixação de regime prisional mais brando que o fechado, razão pela qual manteve, neste ponto, a sentença" (e-STJ fl. 254); de que , " e m síntese, o regime fechado foi fundamentado, unicamente, na multirreincidência do acusado e na consideração de uma única circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Ocorre que tais circunstâncias, isoladamente, não exigem maior recrudescimento do regime inicial de cumprimento da sanção corporal, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento de que o regime inicial intermediário (semiaberto) é o mais adequado e proporcional ao caso concreto" (e-STJ fl. 255, grifei); e de que , " d iante da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, preenchidos estão os requisitos do artigo 33, §§ 2º e 3º , do Código Penal, de modo que é plenamente possível o reconhecimento do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena inferior a 4 anos" (e-STJ fl. 255, grifei). Nesse caso, observa-se que , ao pleito de afastamento da negativação dos antecedentes não pode ser dado conhecimento, por ser inovação em agravo regimental, o que não é admitido por esta Corte Superior. Exemplificadamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES RECHAÇADAS. ÓBICES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal. A matéria aventada no presente regimental, qual seja, a prova utilizada para afastar o tráfico privilegiado não foi produzida sobre o crivo do contraditório, uma vez que está amparada em elementos informativos, em franco descompasso com o art. 155 do Código Penal, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes. Além disso, referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. .. . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 845.004/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão referente ao afastamento dos maus antecedentes, além de ser uma inovação recursal, não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na significativa quantidade de sementes de maconha - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida para o réu. .. . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 764.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto, após denúncias específicas acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, a diligência foi precedida de monitoramento do local e dos suspeitos, com visualização do paciente PATRICK, na garagem, na posse de drogas, o que configurou justa causa para a entrada dos policiais, resultando na apreensão de 1.253,91g (um quilo, duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e um centigramas) de cocaína e uma pistola calibre .22 carregada com 4 munições intactas, além de balança de precisão e petrechos do tráfico de drogas; estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude da prova apontada pela defesa. 5. A alegação de insuficiência probatória para a condenação constitui indevida inovação recursal. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no HC n. 748.298/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.) Ademais, tal tese de afastamento da referida condenação da primeira fase da dosimetria, pela aplicação do direito ao esquecimento em razão de se tratar de crime praticado há mais de 5 anos dos crimes destes autos, nem sequer foi objeto de debate perante o TRF da 4ª Região, que tão somente mencionou o trecho da sentença em que o Juízo cita o processo valorado como maus antecedentes, sem tratar da irresignação, ora apresentada neste regimental, acerca da antiguidade da condenação. Assim, não houve o prequestionamento da tese na instância inferior, o que atrairia o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No ponto, a Corte regional assim mencionou as condenações em desfavor do réu (e-STJ fls. 238/241, grifei): Não há como sustentar, portanto, que o réu não tinha ciência dos termos que assinou, os quais alertavam para a proibição de reingresso no país. Comprovada a consciência sobre a ilicitude do ato, não há falar em violação ao devido processo legal, como sustentado pela defesa. Por todo exposto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida condenação pelo crime tipificado no art. 338, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. 3. Dosimetria. As penas foram assim aplicadas na sentença: IV. FIXAÇÃO DAS PENAS A pena prevista para a infração capitulada no artigo 338 do Código Penal está compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Da análise das certidões de antecedentes juntadas aos autos da ação penal e do inquérito policial, constato que o réu já foi condenado nos seguintes processos: a) ação penal nº 0011033-27.2010.8.16.0030 do Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Execução De Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com fatos praticados em 16/05/2010 e trânsito em julgado no dia 01/10/2012; b) ação penal nº 0001418-71.2014.8.16.0030 da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 03 anos 09 meses e 10 dias, com fatos praticados em 20/01/2014 e trânsito em julgado no dia 22/11/2016. A pena foi extinta em(e-STJ Fl.238) Documento recebido eletronicamente da origem virtude de seu integral cumprimento em 24/03/2023; c) ação penal nº 0025180-82.2015.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, com fatos praticados em 11/08/2015 e trânsito em julgado no dia 13/02/2017. A pena foi extinta em virtude de seu integral cumprimento em 24/03/2023; d) ação penal nº 0005569-75.2017.8.16.0030 da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 307 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, com fatos praticados em 25/02/2017 e trânsito em julgado no dia 04/06/2018. A pena foi extinta através da concessão de Indulto em 03/03/2023; e) ação penal nº 0011881-62.2020.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 e 307 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, com fatos praticados em 14/05/2020 e trânsito em julgado no dia 01/08/2023; f) ação penal nº 0019117-31.2021.8.16.0030 do 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu, pela prática do delito previsto no artigo 307 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, com fatos praticados em 20/08/2021 e trânsito em julgado no dia 23/02/2023; g) ação penal nº 0017813-60.2022.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com fatos praticados em 10/07/2022 e trânsito em julgado no dia 23/02/2023. A pena foi extinta pela concessão de Indulto em 03/03/2023. A incidência descrita na letra "a" será valorada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, e as demais incidências serão valoradas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. Na primeira fase de fixação da pena, analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. As circunstâncias e os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Conforme exposto acima, o réu ostenta maus antecedentes. Para tanto, utilizo a condenação descrita na letra "a" acima. Por conta da existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a atenuante da confissão. Todavia incide a agravante da reincidência, pois o réu também foi definitivamente condenado nas ações penais descritas acima nas letras "b, c, d, e, f e g". No ponto, consigno que a Súmula 130 do TRF da 4ª Região prevê que: "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente." Da mesma forma, a Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do HC 365.963 (julgado em 11/10/2017), autorizou a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual ambas devem ser compensadas. Entretanto, o réu ostenta seis condenações aptas a configurar reincidência, de modo que a compensação integral só ocorreria se a agravante fosse baseada em uma única reincidência. Tendo em conta a existência de seis condenações que configuram a reincidência, compenso parcialmente a confissão com a reincidência e aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), passando para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que a pena permanece em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Da continuidade Delitiva: .. Na primeira fase da dosimetria, a sentença devidamente considerou como vetorial desfavorável os antecedentes, fixando a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão. Na segunda etapa, correta a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e um dos registros caracterizadores de reincidência. Considerando as outras seis condenações, a pena foi aumentada em 1/3, sendo provisoriamente estabelecida em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, a qual não merece reparo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, correta a fixação da pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Tendo em vista que os dois crimes foram praticados em continuidade delitiva, a pena foi elevada em 1/6, tendo sido estabelecida em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, não comportando intervenção. O regime inicial fixado na sentença foi o fechado, tendo em vista a multirreincidência do réu e a presença de uma vetorial negativa (antecedentes). A defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há como acolher o pleito defensivo. Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o réu apresenta seis condenações anteriores caracterizadoras de reincidência, além de outro registro que ensejou a negativação da vetorial antecedentes, de modo que resta justificada a adoção do regime inicial fechado, não se aplicando o enunciado nº 269 da Súmula do STJ, como vêm decidindo ambas as Turmas do STJ com atuação em matéria criminal (AgRg no HC n. 723.728/SP, Sexta Turma; AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, Quinta Turma). .. . Do trecho acima, vê-se que a Corte regional apenas ratificou a correção do regime inicial fechado em razão da existência de circunstância judicial que exasperou a pena-base (maus antecedentes) e da multirreincidência do réu, elementos que, na decisão agravada, foram corroborados por esta relatoria como fundamentos aptos ao agravamento do modo carcerário inicial, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Assim, nem mesmo perante a instância de origem houve a alegação de que os antecedentes foram equivocadamente desabonados e de que a condenação referida não poderia ser considerada em desfavor do agravante na dosimetria pelo transcurso de prazo superior a 5 anos, de modo que tal questionamento, apresentado no presente agravo regimental, é tema que inova, inclusive, em relação aos questionamentos apresentados perante a instância primeva. Em segundo lugar, é inaplicável a Súmula n. 269/STJ em razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao condenado, ainda que se trate de apenas um vetor desabonado; também se verificando que se trata de inovação em agravo regimental o argumento de que deveria ser dada nova interpretação ao referido óbice sumular para permitir o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem "preponderantemente" favoráveis ao réu. Por fim, o agravante aduz que "a aplicação de regime fechado para resgate de reprimenda inferior a 4 anos, imposta em decorrência de crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com fundamento exclusivo na presença de três circunstâncias judiciais em desfavor do agravante não é razoável" (e-STJ fl. 340, grifei). Todavia, tal argumento se encontra dissociado da realidade dos autos, uma vez que o regime inicial fechado foi fixado - corretamente, como esclarecido na decisão agravada - com lastro na existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na multirreincidência do réu, que possui 6 condenações valoradas na segunda fase da dosimetria. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator