REsp 2172529 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem o recolhimento das custas judiciais e sem demonstração de direito à justiça gratuita (deserção), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração, e o recorrente não demonstrou, com clareza...

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Parties
Recorrente/autor: RAFAEL CARLOS DA SILVA; Recorrida/parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deserção E Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração À Força Nacional, Custas Judiciais, Deserção Recursal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração À Força Nacional Custas Judiciais Deserção Recursal Justiça Gratuita Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deserção E Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas judiciais e deserção do recurso
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, 17, 995, 1.019 e 1.022 do CPC
  3. 3 eventual omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem o recolhimento das custas judiciais e sem demonstração de direito à justiça gratuita (deserção), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração, e o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, como os dispositivos legais indicados foram violados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.