REsp 1942624 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que são capazes, por si só, de manter a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (militar da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Capacidade Laborativa, Reexame De Provas, Honorários, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Por Incapacidade Capacidade Laborativa Reexame De Provas Honorários +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (militar da Aeronáutica)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, II, 106, II, 108, VI e 111, I, da Lei n. 6.880/80 quanto à obrigatoriedade de publicação do parecer da Junta Superior de Saúde pela DIRSA
  3. 3 decisão sobre reforma por incapacidade e reinclusão na ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que são capazes, por si só, de manter a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.