EAREsp 1891204 - DECISAO

EAREsp 1891204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC) e, quanto ao art. 2º da Lei 4.717/65 e ao dissídio jurisprudencial invocado, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem, impondo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o exame do dissenso jurisprudencial; por isso não se admite o recurso especial. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARLI RIBEIRO MACHADO; Recorrida/administracao: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Nulidade De Ato Administrativo, Acumulação De Cargos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Reintegração Nulidade De Ato Administrativo Acumulação De Cargos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLI RIBEIRO MACHADO

Recorrente/agravante

Município de Santo André

Recorrida/administracao

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nulidade do ato administrativo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance do controle jurisdicional e aplicação do art. 2º da Lei 4.717/65
  3. 3 dissídio jurisprudencial por interpretação diversa do art. 2º da Lei 4.717/65

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC) e, quanto ao art. 2º da Lei 4.717/65 e ao dissídio jurisprudencial invocado, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem, impondo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o exame do dissenso jurisprudencial; por isso não se admite o recurso especial. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.