REsp 1942729 - DECISAO

REsp 1942729 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ quanto aos índices de atualização (aplicação do IPCA-E para correção monetária nas condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, afastando a pretensão da recorrente acerca da TR), mantendo, nos demais pontos, o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade do licenciamento, a reintegração/reforma do militar e o pagamento dos vencimentos desde 30/10/2010, por se tratar de matéria que demanda reexame do acervo fático e estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Claudemir Gabriel Ale de Souza; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (stj)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e dado parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905 do STJ, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Licenciamento, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Administrativo Militar Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reintegração Reforma Licenciamento +7 more

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Parties

Claudemir Gabriel Ale de Souza

Autor

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do licenciamento de militar temporário acometido de doença incapacitante
  2. 2 direito à reintegração e à reforma independentemente da comprovação do nexo causal entre moléstia e serviço militar
  3. 3 pagamento de vencimentos desde a data do licenciamento indevido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ quanto aos índices de atualização (aplicação do IPCA-E para correção monetária nas condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, afastando a pretensão da recorrente acerca da TR), mantendo, nos demais pontos, o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade do licenciamento, a reintegração/reforma do militar e o pagamento dos vencimentos desde 30/10/2010, por se tratar de matéria que demanda reexame do acervo fático e estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e dado parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905 do STJ, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fins de aplicação do Tema 905 do STJ.
  • Aplicação do IPCA-E para a correção monetária das parcelas devidas (condenações referentes a servidor a partir de julho/2009), afastando a pretensão recursal quanto à incidência da TR.