REsp 1951093 - DECISAO

REsp 1951093 - DECISAO

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Incapacidade, Licenciamento Indevido, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Reforma Incapacidade Licenciamento Indevido Danos Morais +4 more

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Parties

União Federal

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento de militar temporário incapacitado
  2. 2 direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico
  3. 3 condições para concessão de reforma e grau hierárquico dos proventos