REsp 1945458 - DECISAO

REsp 1945458 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e, no mérito, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, comprovada por perícia judicial a incapacidade temporária adquirida após o ingresso, o militar temporário deve ser reintegrado na condição de adido para tratamento médico, conforme art. 50, IV c/c art. 84 da Lei 6.880/90 e entendimento consolidado do STJ, não sendo exigido nexo causal para a reintegração (sendo o nexo exigível apenas para reforma).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Encostamento, Nexo Causal, Perícia Médica, Soldo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Militar Temporário Incapacidade Temporária Encostamento Nexo Causal +2 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reintegração como adido de militar temporário incapacitado
  2. 2 Necessidade de nexo causal para reforma oficiosa
  3. 3 Direito à percepção de soldo durante tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e, no mérito, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, comprovada por perícia judicial a incapacidade temporária adquirida após o ingresso, o militar temporário deve ser reintegrado na condição de adido para tratamento médico, conforme art. 50, IV c/c art. 84 da Lei 6.880/90 e entendimento consolidado do STJ, não sendo exigido nexo causal para a reintegração (sendo o nexo exigível apenas para reforma).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.