REsp 1950764 - DECISAO

REsp 1950764 - DECISAO

Havendo omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à declinação precisa entre reintegração na condição de adido ou concessão de reforma e quanto a questões essenciais como existência de nexo de causalidade e aplicação do instituto do encostamento, impõe-se prover o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que supram essas omissões, prejudicando-se, nessa fase, o exame das demais questões ventiladas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas
Outcome
Provido o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e esclareçam se foi deferida a reforma ou a reintegração na condição de adido e se há nexo de causalidade/possibilidade de encostamento; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Nexo De Causalidade, Encostamento, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Em Acórdão, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Militar Nexo De Causalidade Encostamento Danos Morais +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto a reintegração como adido ou reforma
  2. 2 verificação do nexo de causalidade entre enfermidade e atividade militar
  3. 3 requisitos legais para concessão da reforma de militar temporário (invalidez)

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à declinação precisa entre reintegração na condição de adido ou concessão de reforma e quanto a questões essenciais como existência de nexo de causalidade e aplicação do instituto do encostamento, impõe-se prover o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que supram essas omissões, prejudicando-se, nessa fase, o exame das demais questões ventiladas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e esclareçam se foi deferida a reforma ou a reintegração na condição de adido e se há nexo de causalidade/possibilidade de encostamento; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram os vícios apontados (omissões quanto à concessão de reforma ou reintegração como adido e quanto ao nexo de causalidade/encostamento).