REsp 1569543 - DECISAO

REsp 1569543 - DECISAO

O STJ não conheceu do apelo especial do autor por falta de demonstração concreta de violação legal (Súmula 284 STF) e por envolver matéria fático-probatória vedada ao reexame por recurso especial (Súmula 7 STJ). Conheceu em parte do recurso da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da incapacidade apenas para o serviço militar, ao direito à reforma no grau ocupado quando da desincorporação, à inexistência de dano moral sem prova específica e à aplicação dos critérios de juros e correção monetária segundo precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: autor; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do apelo especial do autor.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Acidente Em Serviço, Anulação Da Desincorporação, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita, Promoção Militar E Aptidão Física
Administrativo Militar Reintegração Reforma Acidente Em Serviço Anulação Da Desincorporação Danos Morais Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

autor

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de desincorporação/licenciamento
  2. 2 Direito à reintegração para tratamento médico e à reforma no grau ocupado
  3. 3 Requisitos para promoção militar e exigência de aptidão física

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do apelo especial do autor por falta de demonstração concreta de violação legal (Súmula 284 STF) e por envolver matéria fático-probatória vedada ao reexame por recurso especial (Súmula 7 STJ). Conheceu em parte do recurso da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da incapacidade apenas para o serviço militar, ao direito à reforma no grau ocupado quando da desincorporação, à inexistência de dano moral sem prova específica e à aplicação dos critérios de juros e correção monetária segundo precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do apelo especial do autor.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.