ExeMS 20689 - DECISAO

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Verificou-se que o exequente fazia jus à remuneração de Classe/Padrão S-IV a partir de setembro/2014 em razão de progressões automáticas por antiguidade (última em 1/9/2013) e que o período de afastamento ilegal deve ser contado como exercício para fins de progressão e demais vantagens, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90; ademais, pacificou-se que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E em todo o período, em razão do RE 870.947/SE (Tema 810). Ante isso, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do crédito nos parâmetros fixados, com condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 8%.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Reintegração, Excesso De Execução, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Reintegração Excesso De Execução Correção Monetária Honorários Advocatícios Progressão Funcional +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da liquidação: enquadramento em Classe/Padrão S-III ou S-IV e data da progressão funcional
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR)
  3. 3 Efeitos da reintegração e contagem do período de afastamento ilegal como efetivo exercício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o exequente fazia jus à remuneração de Classe/Padrão S-IV a partir de setembro/2014 em razão de progressões automáticas por antiguidade (última em 1/9/2013) e que o período de afastamento ilegal deve ser contado como exercício para fins de progressão e demais vantagens, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90; ademais, pacificou-se que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E em todo o período, em razão do RE 870.947/SE (Tema 810). Ante isso, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do crédito nos parâmetros fixados, com condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 8%.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Determino que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado com base na remuneração de Classe Especial, Padrão III de dezembro/2013 a agosto/2014 e Padrão IV a partir de setembro/2014, com abatimento do valor correspondente ao Prc 4541/DF na data de sua expedição (maio/2018).
  • Período de incidência definido de dezembro/2013 a outubro/2015; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial da correção: cada vencimento; termo final: efetivo pagamento do precatório.