REsp 1306341 - DECISAO

REsp 1306341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento predominantemente constitucional e não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, os autos demonstram ingresso do recorrente na OAB após a vigência da Lei 8.112/1990 sem concurso público, sujeitando-o ao regime celetista e tornando legítima a despedida sem justa causa.

Parties
Recorrente: Valdori de Jesus Wolff; Ré: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Pagamento Das Vantagens No Período De Afastamento, Regime Celetista, Estabilidade No Serviço Público, Concurso Público, Aplicação Da Lei 8.112/1990, Súmula 126/stj
Administrativo Reintegração Pagamento Das Vantagens No Período De Afastamento Regime Celetista Estabilidade No Serviço Público Concurso Público Aplicação Da Lei 8.112/1990 Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Valdori de Jesus Wolff

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração do recorrente nos quadros da OAB após ingresso sem concurso público em 1992
  2. 2 aplicabilidade do art. 148 da Lei n. 4.215/1963 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de concurso público para provimento de cargos celetistas da OAB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento predominantemente constitucional e não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, os autos demonstram ingresso do recorrente na OAB após a vigência da Lei 8.112/1990 sem concurso público, sujeitando-o ao regime celetista e tornando legítima a despedida sem justa causa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.