AREsp 1945506 - DECISAO

AREsp 1945506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem decidiu corretamente por deferir apenas o encostamento para tratamento, com base na perícia que constatou ausência de incapacidade atual e ausência de nexo causal.

Parties
Agravante: GRAZIELA MELO SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Encostamento, Danos Morais, Perícia Psiquiátrica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Reforma Militar Encostamento Danos Morais Perícia Psiquiátrica +3 more

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Parties

GRAZIELA MELO SAMUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reintegração/reforma de militar temporária
  3. 3 direito ao encostamento para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem decidiu corretamente por deferir apenas o encostamento para tratamento, com base na perícia que constatou ausência de incapacidade atual e ausência de nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.