REsp 1897972 - DECISAO

REsp 1897972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na inexistência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar, conclusão que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser infirmada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas ofensas a dispositivos da Lei n. 6.880/80 nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Autor: ALBERTO DAVID ALVES DOS SANTOS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (reconsideração de decisão)
Legal Topics
Reintegração, Nexo De Causalidade, Incapacidade Temporária, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Nexo De Causalidade Incapacidade Temporária Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

ALBERTO DAVID ALVES DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar
  2. 2 Possibilidade de reintegração de militar temporário e percepção de vantagens remuneratórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedador de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na inexistência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar, conclusão que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser infirmada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas ofensas a dispositivos da Lei n. 6.880/80 nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (reconsideração de decisão)

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.