AR 7088 - DECISAO

AR 7088 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória para suspender o cumprimento de sentença nos autos do processo indicado porque, em análise superficial própria à liminar, restaram demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo de lesão grave e de difícil reparação à Administração Municipal em razão do pedido de expedição de precatório/execução, de modo que a posterior rescisão da sentença não permitiria, em tese, a restituição dos valores já pagos; fundamenta-se ainda na impossibilidade de o STJ reexaminar provas (Súmula 7) quanto ao mérito da reintegração, cabendo o processamento da ação rescisória até decisão final.

Parties
Autor: Município de Prudentópolis/PR; Ré: Marli Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Tutela Provisória Deferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de tutela provisória deferido para suspender cumprimento de sentença
Legal Topics
Reintegração, Exoneração, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Rescisão De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração Exoneração Ação Rescisória Tutela Provisória Rescisão De Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

Município de Prudentópolis/PR

Autor

Marli Rech

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Tutela Provisória Deferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rescisão parcial do acórdão quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória para suspender o cumprimento de sentença nos autos do processo indicado porque, em análise superficial própria à liminar, restaram demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo de lesão grave e de difícil reparação à Administração Municipal em razão do pedido de expedição de precatório/execução, de modo que a posterior rescisão da sentença não permitiria, em tese, a restituição dos valores já pagos; fundamenta-se ainda na impossibilidade de o STJ reexaminar provas (Súmula 7) quanto ao mérito da reintegração, cabendo o processamento da ação rescisória até decisão final.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido para suspender cumprimento de sentença

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo n. 0002801-82.2013.8.16.0139, que tramita perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR, até o julgamento final da presente ação rescisória pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 288, caput, do RISTJ.
  • Comunicar, com urgência, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR.