AREsp 1913261 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário definitivamente incapacitado para o serviço militar tem direito à reforma independentemente de nexo causal; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Estabilidade Decenal, Indenização Por Dano Moral, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Nexo Causal, Licenciamento De Militar
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MILITAR Reintegração Reforma Estabilidade Decenal Indenização Por Dano Moral Atualização Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 140, item 2 e § 2º, do Decreto n. 57.654/1966
  2. 2 direito à reforma do militar temporário incapacitado definitivamente independentemente da existência de nexo causal
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário definitivamente incapacitado para o serviço militar tem direito à reforma independentemente de nexo causal; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.