AREsp 1965842 - DECISAO

AREsp 1965842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), e também não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea "c"; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAURO SANTOS CARDOSO JÚNIOR; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento Militar, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administração Pública Direito Militar Reintegração Licenciamento Militar Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Pericial +2 more

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Parties

LAURO SANTOS CARDOSO JÚNIOR

Agravante

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de incapacidade temporária e nexo causal com serviço militar
  3. 3 direito à reintegração às fileiras militares como adido/agregado nos termos da Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), e também não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea "c"; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.