REsp 1962617 - DECISAO

REsp 1962617 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado monocraticamente porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário acometido por debilidade física ou mental manifestada no serviço é ilegal, devendo ser-lhe assegurada a reintegração na condição de adido com percepção de soldo e demais vantagens desde o licenciamento até a recuperação; por esse motivo, restabeleceu-se a sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNA MENDES DE LIMA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento Indevido, Incapacidade Temporária, Honorários De Sucumbência Recíproca, Condição De Encostado
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento Indevido Incapacidade Temporária Honorários De Sucumbência Recíproca Condição De Encostado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNA MENDES DE LIMA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da condição de encostado prevista na Lei n.13.954/19 ao caso concreto
  2. 2 ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de doença manifestada durante o serviço
  3. 3 direito à reintegração na condição de adido com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado monocraticamente porque contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário acometido por debilidade física ou mental manifestada no serviço é ilegal, devendo ser-lhe assegurada a reintegração na condição de adido com percepção de soldo e demais vantagens desde o licenciamento até a recuperação; por esse motivo, restabeleceu-se a sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau
  • Restabelecer a fixação dos honorários advocatícios determinada na sentença