REsp 1962355 - DECISAO

REsp 1962355 - DECISAO

O Tribunal, com base na prova pericial judicial, concluiu que o apelante possui incapacidade parcial permanente sem invalidez definitiva e sem necessidade de tratamento médico ambulatorial ou hospitalar que justificasse reintegração, de modo que não há direito à reforma. Não tendo sido demonstrada ilegalidade no licenciamento e estando este revestido das formalidades legais, o Judiciário não pode intervir nos critérios da autoridade militar. Afixou-se ainda que acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários da parte recorrida na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Perícia Médica, Licenciamento Militar, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reintegração ao Exército como agregado para tratamento médico com percepção de soldos
  2. 2 Direito à reforma por incapacidade definitiva em razão de lesões adquiridas durante o serviço
  3. 3 Ilegalidade do licenciamento militar e possibilidade de intervenção judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na prova pericial judicial, concluiu que o apelante possui incapacidade parcial permanente sem invalidez definitiva e sem necessidade de tratamento médico ambulatorial ou hospitalar que justificasse reintegração, de modo que não há direito à reforma. Não tendo sido demonstrada ilegalidade no licenciamento e estando este revestido das formalidades legais, o Judiciário não pode intervir nos critérios da autoridade militar. Afixou-se ainda que acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários da parte recorrida na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado (Enunciado Administrativo 7/STJ)