AREsp 1835820 - DECISAO

AREsp 1835820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque parte das teses suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento quanto a essas questões nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência da União demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência do STJ quanto à reintegração como adido para tratamento quando diagnosticada incapacidade temporária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: FRANCISCO WAGNER NOBRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento Ex Officio, Encostamento, Reforma Militar, Perícia Médica, Incapacidade Laboral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Militar Processual Civil Reintegração Licenciamento Ex Officio Encostamento Reforma Militar Perícia Médica +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FRANCISCO WAGNER NOBRE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da reforma ao militar temporário
  3. 3 direito à reintegração como adido para tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque parte das teses suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento quanto a essas questões nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência da União demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência do STJ quanto à reintegração como adido para tratamento quando diagnosticada incapacidade temporária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.