AREsp 1937211 - DECISAO

AREsp 1937211 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela incapacidade temporária sem nexo causal inequívoco com o serviço militar, determinando a reintegração como adida para tratamento; não houve prova de dano moral; e o reexame das premissas fáticas decididas pelo acórdão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 282/STF sobre tema não discutido anteriormente.

Parties
Autora/agravante: Mari Estela Moraes Bermudez; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Licenciamento, Incapacidade Temporária, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária (tr), Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Militar Processual Civil Direito Constitucional Reintegração Reforma Licenciamento Incapacidade Temporária +6 more

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Parties

Mari Estela Moraes Bermudez

Autora/agravante

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de militar temporário acometido de moléstia incapacitante
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre doença e serviço militar
  3. 3 Reintegração como adida para fins de tratamento médico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela incapacidade temporária sem nexo causal inequívoco com o serviço militar, determinando a reintegração como adida para tratamento; não houve prova de dano moral; e o reexame das premissas fáticas decididas pelo acórdão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 282/STF sobre tema não discutido anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.