REsp 1951095 - DECISAO

REsp 1951095 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que autoriza a reintegração do militar como adido para tratamento quando temporariamente incapacitado e a reforma do militar incapacitado definitivamente sem necessidade de nexo causal; não há omissão a ser sanada, por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração, Reforma (militar), Incapacidade, Nexo Causal, Honorários Recursais, Prescrição Quinquenal, Execução Provisória, Precatório/rpv, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma (militar) Incapacidade Nexo Causal Honorários Recursais +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de nexo causal entre atividades militares e lesão
  2. 2 contradição apontada entre deferimento da reforma e determinação de reintegração como adido
  3. 3 direito do militar temporário à reintegração na condição de adido para tratamento médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que autoriza a reintegração do militar como adido para tratamento quando temporariamente incapacitado e a reforma do militar incapacitado definitivamente sem necessidade de nexo causal; não há omissão a ser sanada, por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.