REsp 1969089 - DECISAO

REsp 1969089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em face de sua jurisprudência dominante, a reintegração do servidor produz efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o servidor tem direito ao ressarcimento integral das vantagens pecuniárias desde a data do desligamento indevido; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reintegração, Indenização, Efeitos Ex Tunc, Vantagens Pecuniárias Retroativas, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração Indenização Efeitos Ex Tunc Vantagens Pecuniárias Retroativas Prescrição

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos retroativos (ex tunc) da reintegração do servidor público
  2. 2 Direito ao ressarcimento integral dos vencimentos desde o desligamento indevido
  3. 3 Discussão sobre limitação da indenização ao período a partir da citação e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em face de sua jurisprudência dominante, a reintegração do servidor produz efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o servidor tem direito ao ressarcimento integral das vantagens pecuniárias desde a data do desligamento indevido; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.