REsp 1906089 - DECISAO

REsp 1906089 - DECISAO

Não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela existência de incapacidade temporária e nexo causal com o serviço militar, razão pela qual a reintegração foi mantida. A pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015 e reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabível, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses indicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Incapacidade Temporária, Reforma, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Militar Reintegração Incapacidade Temporária Reforma Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relação de causa e efeito entre moléstia e serviço militar
  3. 3 incapacidade temporária versus incapacidade definitiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela existência de incapacidade temporária e nexo causal com o serviço militar, razão pela qual a reintegração foi mantida. A pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015 e reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais quando cabível, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.