REsp 1834180 - ACORDAO

REsp 1834180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por não se justificarem alterações ao acórdão recorrido, sendo consolidado o entendimento de que militar temporário acometido de incapacidade durante o serviço tem direito à reintegração e, quando for o caso, ao pagamento de remuneração enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar; ademais, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados quanto ao pedido de danos morais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Felipe Borba Ferreira; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração, Militar Temporário, Incapacidade Surgida Durante a Prestação Do Serviço, Pagamento De Remuneração Durante Tratamento Médico Hospitalar, Dano Moral, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Militar Temporário Incapacidade Surgida Durante a Prestação Do Serviço Pagamento De Remuneração Durante Tratamento Médico Hospitalar Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Felipe Borba Ferreira

Recorrente

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reintegração de militar temporário acometido por incapacidade durante o serviço
  2. 2 Direito ao pagamento de remuneração enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar
  3. 3 Validade do licenciamento de militar temporário não estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por não se justificarem alterações ao acórdão recorrido, sendo consolidado o entendimento de que militar temporário acometido de incapacidade durante o serviço tem direito à reintegração e, quando for o caso, ao pagamento de remuneração enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar; ademais, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados quanto ao pedido de danos morais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido