AREsp 2471645 - DECISAO

AREsp 2471645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (não indicaram, de forma precisa e apta, os dispositivos legais violados e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADONIS RAMEREZ MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Indenização, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Indenização Admissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADONIS RAMEREZ MARTINS ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 50, IV, alíneas "d" e "e" da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 ilegalidade do licenciamento durante gozo de dispensa médica
  3. 3 ausência de demonstração específica dos dispositivos violados (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (não indicaram, de forma precisa e apta, os dispositivos legais violados e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.