AREsp 2475335 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dos arts. 505-508 do CPC/2015 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF; adicionalmente, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Pagamento De Retroativos, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reintegração Pagamento De Retroativos Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas (211 STJ; 282 e 356 STF; 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dos arts. 505-508 do CPC/2015 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF; adicionalmente, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial