AREsp 2064423 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de nexo de causalidade com o serviço militar e que o militar não se encontra incapaz de forma total e definitiva; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DIOGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração, Reforma, Incapacidade Temporária E Parcial, Nexo De Causalidade, Desincorporação, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de reintegração e reforma para militar temporário quando não há nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar
- 2 incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de nexo de causalidade com o serviço militar e que o militar não se encontra incapaz de forma total e definitiva; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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