ExeMS 15917 - DECISAO

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Em razão da coisa julgada formada pelo acórdão que concedeu parcialmente a segurança, prevaleceu o período de cálculo indicado na liquidação do exequente (8/10/2010 a 20/8/2012). Adotou-se o IPCA-E como índice de correção monetária conforme jurisprudência do STF (RE 870.947/SE Tema 810), sendo que, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), deve aplicar‑se apenas a taxa SELIC. Os juros de mora aplicam‑se à taxa de 0,5% a.m., simples, com termo inicial na notificação da autoridade coatora (dezembro/2010). Devem incidir IR e PSS sobre o principal, mas não incide IR sobre os juros de mora, em conformidade com RE 855.091/DF e norma do CNJ.

Parties
Exequente (impetrante): exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (liquidação)
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Reintegração, Efeitos Patrimoniais, Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Cálculos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Reintegração Efeitos Patrimoniais Correção Monetária Índice De Atualização (ipca E Vs Tr) +6 more

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Parties

exequente

Exequente (impetrante)

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (liquidação)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período de cálculo dos efeitos patrimoniais
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou TR)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Em razão da coisa julgada formada pelo acórdão que concedeu parcialmente a segurança, prevaleceu o período de cálculo indicado na liquidação do exequente (8/10/2010 a 20/8/2012). Adotou-se o IPCA-E como índice de correção monetária conforme jurisprudência do STF (RE 870.947/SE Tema 810), sendo que, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), deve aplicar‑se apenas a taxa SELIC. Os juros de mora aplicam‑se à taxa de 0,5% a.m., simples, com termo inicial na notificação da autoridade coatora (dezembro/2010). Devem incidir IR e PSS sobre o principal, mas não incide IR sobre os juros de mora, em conformidade com RE 855.091/DF e norma do CNJ.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado conforme critérios fixados no decisum
  • Base de cálculo do principal: Subsídios da Carreira de Advogado da União - Primeira Classe, conforme Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais - SRH/MP, deduzindo a parcela incontroversa referente ao Prc 5290/DF no valor de R$ 544.362,28