REsp 1884738 - DECISAO

REsp 1884738 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a questão essencial trazida pela recorrente — se o militar temporário pode ser mantido em encostamento exclusivamente para tratamento médico sem percepção de vencimentos — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/militar Temporário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão
Legal Topics
Reintegração, Desincorporação, Encostamento, Percepção De Soldo, Incapacidade Temporária, Tratamento Médico Hospitalar, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão Em Acórdão
Administrativo Processo Civil Direito Militar Reintegração Desincorporação Encostamento Percepção De Soldo Incapacidade Temporária +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor/militar Temporário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão quanto à hipótese de "encostamento" sem percepção de vencimentos
  2. 2 possibilidade de reintegração na condição de adido com percepção de alimentação e parte do soldo durante tratamento
  3. 3 aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 e índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a questão essencial trazida pela recorrente — se o militar temporário pode ser mantido em encostamento exclusivamente para tratamento médico sem percepção de vencimentos — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Orders

  • Anula o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para que sane o vício apontado, com novo julgamento dos embargos de declaração