ExeMS 14937 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por duas razões: (i) a alegada omissão sobre o cômputo de férias em dobro deveria ter sido arguida mediante embargos de declaração, não por agravo interno; e (ii) com a reintegração deve haver recomposição integral dos direitos da servidora, incluindo o abono de permanência, nos termos do princípio da restitutio in integrum e do art. 28 da Lei nº 8.112/90.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Agravada (exequente, servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração, Abono De Permanência, Execução Em Mandado De Segurança, Cômputo De Férias, Restitutio in Integrum, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Reintegração Abono De Permanência Execução Em Mandado De Segurança Cômputo De Férias Restitutio in Integrum +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravada (exequente, servidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão (outras vias adequadas)
  2. 2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos reflexos pecuniários da reintegração
  3. 3 Alegado indevido cômputo de férias em dobro nos cálculos executórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por duas razões: (i) a alegada omissão sobre o cômputo de férias em dobro deveria ter sido arguida mediante embargos de declaração, não por agravo interno; e (ii) com a reintegração deve haver recomposição integral dos direitos da servidora, incluindo o abono de permanência, nos termos do princípio da restitutio in integrum e do art. 28 da Lei nº 8.112/90.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Autos encaminhados à Contadoria Judicial para apuração dos valores remanescentes devidos à agravada