AREsp 2475335 - DECISAO

AREsp 2475335 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão que concedeu a segurança determinou apenas a reintegração do impetrante no cargo, sem impor pagamento de valores retroativos; imputar efeitos financeiros retroativos extrapola o que foi decidido e viola a coisa julgada; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ afasta indenização por nomeação/posse tardia salvo em caso de flagrante arbitrariedade, e o mandado de segurança não é via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos; por esses fundamentos, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a execução.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido/exequente: Impetrante/Recorrido/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno; Provimento Para Extinguir a Execução
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; provimento do recurso especial para extinguir a execução.
Legal Topics
Reintegração, Efeitos Financeiros Retroativos, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Reintegração Efeitos Financeiros Retroativos Coisa Julgada Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Impetrante/Recorrido/Exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno; Provimento Para Extinguir a Execução

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de reintegração imposta no mandado de segurança implica pagamento de soldos retroativos
  2. 2 alcance do acórdão que concedeu a segurança e respeito à coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre nomeação/posse tardia e efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão que concedeu a segurança determinou apenas a reintegração do impetrante no cargo, sem impor pagamento de valores retroativos; imputar efeitos financeiros retroativos extrapola o que foi decidido e viola a coisa julgada; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ afasta indenização por nomeação/posse tardia salvo em caso de flagrante arbitrariedade, e o mandado de segurança não é via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos; por esses fundamentos, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a execução.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; provimento do recurso especial para extinguir a execução.

Orders

  • Afastar os óbices mencionados na decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para extinguir a execução