REsp 2103135 - DECISAO

REsp 2103135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações de violação a dispositivos do CPC foram genéricas, incide a orientação da Súmula 284/STF por analogia, e faltou prequestionamento das normas federais invocadas, além de a matéria de reintegração de policial militar estadual não autorizar exame da aplicação das leis federais por força da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MIRANDA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reintegração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Aplicação Subsidiária De Leis Federais a Estados, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Reintegração Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Aplicação Subsidiária De Leis Federais a Estados +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA MONTEIRO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Leis Federais (Lei 8.112/1990 e Lei 8.213/1991) a ente estatal e limitação pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações de violação a dispositivos do CPC foram genéricas, incide a orientação da Súmula 284/STF por analogia, e faltou prequestionamento das normas federais invocadas, além de a matéria de reintegração de policial militar estadual não autorizar exame da aplicação das leis federais por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.