REsp 2150678 - DECISAO

REsp 2150678 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e em valoração fática cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta a colocação em encostamento, sem percepção de soldo, para militar temporário incapaz para atividade militar mas apto para trabalho privado.

Parties
Recorrente: MARCOS DA SILVA DAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade, Encostamento, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Encostamento Direito Intertemporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA DAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de militar temporário perante incapacidade relativa
  2. 2 possibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da nova redação do Estatuto dos Militares (Lei n. 13.954/2019) a relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e em valoração fática cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta a colocação em encostamento, sem percepção de soldo, para militar temporário incapaz para atividade militar mas apto para trabalho privado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.