AREsp 2388122 - DECISAO

AREsp 2388122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento à parte que postulava reforma militar porque o acórdão recorrido, com base em prova pericial, concluiu pela existência de incapacidade apenas temporária e parcial, não permanente; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a reintegração para tratamento e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCOM DE OLIVEIRA PINTO; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Incapacidade Temporária, Encostamento, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Militar Incapacidade Temporária Encostamento Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MAYCOM DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma para militar temporário
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 legalidade do licenciamento e direito à reintegração como adido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento à parte que postulava reforma militar porque o acórdão recorrido, com base em prova pericial, concluiu pela existência de incapacidade apenas temporária e parcial, não permanente; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a reintegração para tratamento e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial