AREsp 2679047 - DECISAO

AREsp 2679047 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso e está alinhado à jurisprudência do STJ: reconhecida a prescrição punitiva, declarou-se a nulidade do afastamento, determinou-se a reintegração com efeitos ex tunc e a recomposição integral de direitos (incluindo averbação e parcelas retroativas), manteve-se a condenação por dano moral; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Prescrição Punitiva/intercorrente, Dano Moral, Averbação De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Tunc
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração Prescrição Punitiva/intercorrente Dano Moral Averbação De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito pela servidora
  3. 3 contestação da configuração de dano moral (arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e está alinhado à jurisprudência do STJ: reconhecida a prescrição punitiva, declarou-se a nulidade do afastamento, determinou-se a reintegração com efeitos ex tunc e a recomposição integral de direitos (incluindo averbação e parcelas retroativas), manteve-se a condenação por dano moral; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% (aumento de 2 pontos percentuais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º