AREsp 2709228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de direito federal suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito local, o TJBA considerou ilegal o ato demissional ante a ausência de comprovação do processo administrativo disciplinar e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reintegração Processo Administrativo Disciplinar Ônus Da Prova Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova em processo administrativo disciplinar
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de direito federal suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito local, o TJBA considerou ilegal o ato demissional ante a ausência de comprovação do processo administrativo disciplinar e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.