REsp 2121256 - DECISAO

REsp 2121256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por impor o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório e do laudo pericial que concluiu ausência de invalidez para atividades civis, estando o licenciamento por tempo de serviço em consonância com a discricionariedade administrativa e a legislação aplicável; assim, não se reconhece direito à reintegração ou à reforma remunerada.

Parties
Recorrente: Brendon Nogueira dos Santos; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento, Reforma, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Licenciamento Reforma Incapacidade Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Brendon Nogueira dos Santos

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário incapacitado
  2. 2 Reintegração para continuidade de tratamento médico
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.954/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por impor o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório e do laudo pericial que concluiu ausência de invalidez para atividades civis, estando o licenciamento por tempo de serviço em consonância com a discricionariedade administrativa e a legislação aplicável; assim, não se reconhece direito à reintegração ou à reforma remunerada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)