AREsp 2544887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao indicar dispositivo legal inexistente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VITOR CASTRO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Incapacidade, Licenciamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Incapacidade Licenciamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR CASTRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal inexistente e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reintegração de militar temporário para tratamento médico e percepção de soldo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao indicar dispositivo legal inexistente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.