AREsp 2651820 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade temporária e ausência de invalidez para toda e qualquer atividade), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e por entender legítimo o licenciamento do militar temporário nas condições verificadas.

Parties
Recorrente: Guilherme Carlos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento, Reforma, Incapacidade Laboral, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Licenciamento Reforma Incapacidade Laboral Perícia Médica +2 more

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Parties

Guilherme Carlos Soares

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de enunciado sumular (Súmula 7/STJ)
  2. 2 direito à reintegração de militar temporário
  3. 3 concessão de reforma por incapacidade definitiva ou temporária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade temporária e ausência de invalidez para toda e qualquer atividade), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e por entender legítimo o licenciamento do militar temporário nas condições verificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).