AREsp 2711873 - DECISAO

AREsp 2711873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem a demonstração objetiva das omissões ou violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ), tornando inviável o exame do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Servidor Militar Estadual, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Servidor Militar Estadual Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 140 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem a demonstração objetiva das omissões ou violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ), tornando inviável o exame do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.