AREsp 2695930 - DECISAO

AREsp 2695930 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia fático-probatória, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, o cumprimento de liminar que resultou na reintegração e em pagamentos não implica, por si só, perda do objeto da ação e o demandado não comprovou cabalmente a quitação das verbas, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Autora: Autora; Demandado: Demandado; Réu: Município de Dona Inês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança, Reintegração E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Reintegração, Perda De Objeto, Cumprimento De Liminar, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração Perda De Objeto Cumprimento De Liminar Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Demandado

Demandado

Município de Dona Inês

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança, Reintegração E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de liminar que resultou em reintegração e pagamentos implica perda de objeto da ação
  2. 2 Se a eventual nova condenação importaria em enriquecimento ilícito
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia fático-probatória, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, o cumprimento de liminar que resultou na reintegração e em pagamentos não implica, por si só, perda do objeto da ação e o demandado não comprovou cabalmente a quitação das verbas, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial