AREsp 2503899 - DECISAO

AREsp 2503899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovada incapacidade total e permanente nem nexo de causalidade com o serviço militar, razão pela qual o licenciamento ex officio foi considerado legítimo e inexiste direito à reintegração ou reforma remunerada do militar temporário nos termos discutidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Licenciamento Ex Officio Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário faz jus à reforma ou reintegração diante de incapacidade não definitiva
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre enfermidade/ acidente e serviço militar
  3. 3 Se há prova de incapacidade total e permanente (invalidez) que autorize reforma sem relação de causa e efeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovada incapacidade total e permanente nem nexo de causalidade com o serviço militar, razão pela qual o licenciamento ex officio foi considerado legítimo e inexiste direito à reintegração ou reforma remunerada do militar temporário nos termos discutidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça.