AREsp 2674163 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação quanto ao prequestionamento, natureza constitucional da tese e ausência de indicação clara dos dispositivos legais), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON GOMES DE JESUS; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Servidor Público Estadual, Policial Militar, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Reintegração Servidor Público Estadual Policial Militar Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

EDSON GOMES DE JESUS

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: ausência de prequestionamento, tese eminentemente constitucional e falta de indicação clara dos artigos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação quanto ao prequestionamento, natureza constitucional da tese e ausência de indicação clara dos dispositivos legais), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicar a Súmula n. 182 do STJ