REsp 2144066 - DECISAO

REsp 2144066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a extensão temporal da reintegração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não cumpriu o dever de cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ). A perícia judicial concluiu ausência de incapacidade laborativa atual, restando comprovada apenas incapacidade temporária de 30 dias reconhecida pela Administração, razão pela qual eventual ilicitude do licenciamento limita-se àquele período.

Parties
Recorrente: MARIO PEREIRA SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Licenciamento, Incapacidade Temporária, Perícia Médica Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Reforma Licenciamento Incapacidade Temporária Perícia Médica Judicial +2 more

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Parties

MARIO PEREIRA SALUSTIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário tem direito à reintegração ou reforma por enfermidade surgida durante o serviço militar
  2. 2 Se o licenciamento foi indevido além do período de incapacidade temporária reconhecida pela Administração
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a extensão temporal da reintegração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não cumpriu o dever de cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ). A perícia judicial concluiu ausência de incapacidade laborativa atual, restando comprovada apenas incapacidade temporária de 30 dias reconhecida pela Administração, razão pela qual eventual ilicitude do licenciamento limita-se àquele período.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.