AREsp 2733442 - DECISAO

AREsp 2733442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão regional que afastou a reforma e a reintegração. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON SOARES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Incapacidade, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Militar Processo Civil Direito Processual Reintegração Reforma Militar Incapacidade Prova Pericial Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reintegração de ex-militar temporário para tratamento médico-hospitalar com pagamento de soldo
  2. 2 existência de incapacidade laborativa e nexo causal entre lesões e atividade militar
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão regional que afastou a reforma e a reintegração. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.